Apuração de créditos · PIS/COFINS e INSS patronal
Crédito identificado com precedente firme
R$ 1.165.000
Valor nominal, sem atualização. Cada parcela detalhada na página seguinte tem fonte no tribunal de origem e a condição que a sustenta.
Três teses, todas com precedente vinculante em tribunal superior.
Peças, pneus, EPI e frete entre etapas da operação, não creditados no período. Condição: comprovar essencialidade item a item.
TEMA 779 · STJValores pagos pela empresa antes do início do benefício, com contribuição patronal recolhida indevidamente.
TEMA 738 · STJVerba de natureza indenizatória que não integra a base da contribuição patronal.
TEMA 478 · STJO STF reverteu o entendimento em 2020: a incidência é legítima. Continua sendo oferecido como crédito em material desatualizado.
TEMA 985 · STF · REVERTIDOSem precedente dedicado que sustente a tese para esta atividade. Permanece em aberto.
SEM PRECEDENTE DEDICADOEstas duas teses dariam mais R$ 509.100 a este laudo. Dava para somar. Só que tese já revertida não é crédito: é dívida com data marcada. Quando a Receita glosa, o valor volta corrigido e com multa — e quem paga não é quem vendeu o laudo.
Valores. Apuração nominal, sem atualização monetária e sem projeção de juros. O montante efetivamente compensado depende da homologação e do ritmo de aproveitamento na apuração mensal.
Condições. A tese de insumos exige comprovação de essencialidade item a item; a documentação de suporte foi identificada na varredura e será anexada à peça.
Jurisprudência. Este laudo reflete o entendimento vigente na data indicada. Antes de qualquer protocolo, a verificação é refeita — laudo antigo não é fonte.
Execução. Nenhuma peça é protocolada sem revisão e assinatura de advogado, pelo escritório parceiro, mediante contrato próprio.
DOCUMENTO ILUSTRATIVO · VALORES DE EXEMPLO
Não representa cliente real. Serve para demonstrar a estrutura e o critério do laudo entregue ao final da auditoria.